AREsp 2737922 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 13 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: Danielle Zaneti
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Deficiência De Cotejo, Súmula 13/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Danielle Zaneti
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento do reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 13 do STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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