AREsp 2699761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Andrios Valuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Andrios Valuto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ) e não apresentou argumentação suficiente para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.