AREsp 2699761 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: Pedro Leonardo de Sousa Moreira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Inovação Recursal

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

Pedro Leonardo de Sousa Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 inadmissibilidade de agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada
3 inovação recursal quando matérias são suscitadas apenas na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

não conhecer do agravo regimental