AREsp 2699761 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Frederico Manoel Inácio de Souza; Agravante: Saulo Henrique Pereira de Moura; Agravante: Elenilson Daniel dos Santos; Agravante: Carlos Eduardo Nunes Pinto; Agravante: Isaque Felipe Ferreira de Morais; Agravante: Diego Fernandes Imediato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Cotejo Analítico
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Parties

Frederico Manoel Inácio de Souza

Agravante

Saulo Henrique Pereira de Moura

Agravante

Elenilson Daniel dos Santos

Agravante

Carlos Eduardo Nunes Pinto

Agravante

Isaque Felipe Ferreira de Morais

Agravante

Diego Fernandes Imediato da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.