REsp 2168466 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc) Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não ataque a fundamento suficiente
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC não imposta