AREsp 2786387 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual não se conheceu do agravo e negou-se seu provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reformar decisão sem reexame probatório
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e tampouco demonstrou como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame do conjunto probatório, razão pela qual não se conheceu do agravo e negou-se seu provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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