AREsp 2684752 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e concreta, os fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Cpc/2015, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Representatividade De Controvérsia (art. 1.036, Cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Cpc/2015 Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, de forma clara e concreta, os fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ e à ausência de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.