AREsp 2623443 - ACORDAO

AREsp 2623443 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação posterior (no agravo interno) constitui inovação recursal e está preclusa, exigindo-se que os recursos estejam perfeitos e completos no momento da interposição.

Parties
Agravante: LSL Transportes da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj, Impugnação Tardia/novação Recursal
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 83/stj Impugnação Tardia/novação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LSL Transportes da Amazônia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de impugnação tardia como inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente a decisão que inadmite recurso especial nos exatos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182/STJ; a tentativa de impugnação posterior (no agravo interno) constitui inovação recursal e está preclusa, exigindo-se que os recursos estejam perfeitos e completos no momento da interposição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.