AREsp 2720501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de agravo quando não atacada integralmente a decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno