AREsp 2680100 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, bem como sendo vedada a impugnação tardia que caracterizaria inovação recursal e preclusão.

Parties
Agravante: Marcelo Corrêa Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Marcelo Corrêa Barros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão e vedação à inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e jurisprudência correlata, bem como sendo vedada a impugnação tardia que caracterizaria inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.