AREsp 2773883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GEORGE GOMES DE SOUZA; Agravante: PABLO ANDRADE CORREA; Agravante: PAULO HENRIQUE BORGES; Agravante: RICARDO MARTINS VINHADELI; Agravante: WILLIAN KENNEDY PALMIERI CAPUCHO LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

GEORGE GOMES DE SOUZA

Agravante

PABLO ANDRADE CORREA

Agravante

PAULO HENRIQUE BORGES

Agravante

RICARDO MARTINS VINHADELI

Agravante

WILLIAN KENNEDY PALMIERI CAPUCHO LEÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, detalhada e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.