AREsp 2556038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ: a jurisprudência do STJ exige que, para afastar o óbice da Súmula 83, o recorrente indique julgados contemporâneos ou supervenientes ou demonstre que os precedentes apontados não se aplicam ao caso concreto. Alegações genéricas e não pormenorizadas, em violação ao princípio da dialeticidade, são insuficientes e ensejam a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TAIPA SECURITIZADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TAIPA SECURITIZADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ: a jurisprudência do STJ exige que, para afastar o óbice da Súmula 83, o recorrente indique julgados contemporâneos ou supervenientes ou demonstre que os precedentes apontados não se aplicam ao caso concreto. Alegações genéricas e não pormenorizadas, em violação ao princípio da dialeticidade, são insuficientes e ensejam a incidência da Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.