AREsp 2626689 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que conflita com o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SULAMERICANA INDUSTRIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que conflita com o art. 1.021, § 1º, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que aplicou a Súmula n. 182/STJ.