AREsp 2548817 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação de súmula/jurisprudência pacificada), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
- Parties
- Agravante: Abimed Serviços Médicos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 352/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Abimed Serviços Médicos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
- 2 Aplicação das Súmulas 83 e 352 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial e necessidade de demonstração de distinção ou superação jurisprudencial.
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação de súmula/jurisprudência pacificada), incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
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