AREsp 2750482 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando argumentos genéricos sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a falta de impugnação pormenorizada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SONIA NAMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SONIA NAMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos estabelecidos no acórdão recorrido e teses recursais para afastar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, apresentando argumentos genéricos sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas; nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a falta de impugnação pormenorizada atrai a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno