AREsp 2679094 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo ainda configurada preclusão consumativa pela impugnação tardia.
- Parties
- Agravante: Município de Mossoró
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Mossoró
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
- 2 Caracterização de preclusão consumativa pela impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade
- 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo ainda configurada preclusão consumativa pela impugnação tardia.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Decisão da Presidência do STJ mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment