AREsp 2610541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e demais pilares), incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice à admissão do recurso em razão da jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Imputação De Pagamento, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão Do Recurso Especial Imputação De Pagamento Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e demais pilares), incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice à admissão do recurso em razão da jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno