AREsp 2628010 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Primeira Turma (decisão Por Unanimidade Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e seus efeitos no agravo interno
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento autônomo de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial a aplicação da Súmula 83, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, o pedido de suspensão foi indeferido por não haver identidade entre o ponto central da insurgência (receitas de prestação de serviços) e o Tema 1.239/STJ (vendas de mercadorias a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

• Agravo interno não conhecido.
• Pedido de suspensão do processo indeferido (matéria do processo distinta do Tema 1.239/STJ).