AREsp 2685349 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARISSOL BATISTA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARISSOL BATISTA SOBRINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Prescindibilidade do reexame fático-probatório e requisitos para afastamento da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a prescindibilidade do reexame de fatos e provas, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.