AREsp 2686400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ e não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental