EAREsp 2655917 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; também foi considerada a preclusão consumativa decorrente da interposição concomitante de recursos e o trânsito em julgado que inviabiliza a apreciação na instância superior.
- Parties
- Agravante: DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
DANIEL APARECIDO SANTOS ALVARENGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; também foi considerada a preclusão consumativa decorrente da interposição concomitante de recursos e o trânsito em julgado que inviabiliza a apreciação na instância superior.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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