AREsp 2791759 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que embasou a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: ALEXANDER PIMENTA OSORIO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Nulidade De Provas Obtidas Por Meio Ilícito
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDER PIMENTA OSORIO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 Inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por incidência da Súmula 182/STJ, pois o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ que embasou a inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Não conhecer do agravo
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