AREsp 2656115 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Kunzler & Cia Ltda; Órgão Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Parties

Kunzler & Cia Ltda

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de sanar defeitos recursais via agravo interno

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não pode ser provido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.