AREsp 2633994 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito excepcional.

Parties
Agravante: Ilumitech Construtora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Ilumitech Construtora Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos quando a inadmissibilidade se apoia em Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de análise do mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo quanto ao mérito excepcional.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno