AREsp 2606069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incorrendo no óbice estabelecido pela Súmula 182/STJ e na preclusão quanto a impugnações trazidas apenas no agravo interno.

Parties: Agravante: Comercial RS Ltda.; Agravado: Presidência do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Comercial RS Ltda.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Possibilidade de inovação recursal por impugnação tardia de fundamentos somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.