AREsp 2670761 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão presidencial e o não conhecimento do agravo; alegações de usurpação de competência não desconstituem adequadamente o pilar de consonância, diante da possibilidade reconhecida de análise dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ).

Parties
Agravante: Santander Investiment Limited; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Decisão Monocrática, Súmula 123/stj, Usurpação De Competência
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Decisão Monocrática Súmula 123/stj Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Santander Investiment Limited

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de rebater, de forma específica e individualizada, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 possibilidade de análise tangencial do mérito pelo tribunal a quo sem configurar usurpação de competência (Súmula 123/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial — notadamente a alegada consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ — incide a Súmula 182/STJ, justificando a manutenção da decisão presidencial e o não conhecimento do agravo; alegações de usurpação de competência não desconstituem adequadamente o pilar de consonância, diante da possibilidade reconhecida de análise dos pressupostos de admissibilidade pelo tribunal de origem (Súmula 123/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno