AREsp 2544728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Swell Importação e Comércio de Produtos de Iluminação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Swell Importação e Comércio de Produtos de Iluminação S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência de impugnação no agravo interno e vedação da inovação recursal por preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.