AREsp 2676580 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), faltando a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo interno.

Parties
Agravante: ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO; Agravante: ROSANGELA ROCHA SILVA SANTIAGO; Agravante: CLAUDIA MARIA OSORSKI SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

Case Brief

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Parties

ROLF TALYS OSORSKI SANTIAGO

Agravante

ROSANGELA ROCHA SILVA SANTIAGO

Agravante

CLAUDIA MARIA OSORSKI SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso especial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º do CPC e art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), faltando a dialeticidade exigida pelos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Terceira Turma