AREsp 2653366 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, devendo ser demonstrado, à luz das teses recursais e dos fatos consignados pelo tribunal de origem, por que não há reexame de provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Exigência de fundamentação dialética para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, devendo ser demonstrado, à luz das teses recursais e dos fatos consignados pelo tribunal de origem, por que não há reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno