AREsp 2636533 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não ventilou o art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 nos embargos de declaração — o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Prequestionamento do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99 e sua não configuração nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.