AREsp 2559290 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 83/STJ e à suposta deficiência de cotejo analítico), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso especial e negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Antonia Raquel Feitosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Cotejo Analítico Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Antonia Raquel Feitosa da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento de agravo interno que introduz impugnação tardia ou parcial dos fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial (notadamente os relativos à Súmula 83/STJ e à suposta deficiência de cotejo analítico), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ e o consequente não conhecimento do recurso especial e negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno