AREsp 2612257 - ACORDAO

AREsp 2612257 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de maneira específica os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos dissociados, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Jorge Fernandes da Luz; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Fernandes da Luz

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais e do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de maneira específica os fundamentos adotados na decisão agravada, limitando-se a argumentos genéricos dissociados, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido