AREsp 2354986 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; é exigido confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para justificar afastamento do óbice de reexame de prova.

Parties
Agravante: Edson Lair Decker
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Edson Lair Decker

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Necessidade de confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; é exigido confronto detalhado entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial para justificar afastamento do óbice de reexame de prova.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno