AREsp 1139538 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ), apresentando manifestações genéricas insuficientes. Em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: ERNESTINA PINHEIRO CUNHA; Agravante: IVANILDE SANO; Agravante: LEONILDA PRIMO DE SOUZA; Agravante: LUCIO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ERNESTINA PINHEIRO CUNHA

Agravante

IVANILDE SANO

Agravante

LEONILDA PRIMO DE SOUZA

Agravante

LUCIO MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta e pormenorizada dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ), apresentando manifestações genéricas insuficientes. Em face do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial.