AREsp 2694721 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO DE ANGELO; Agravante: JOSE EVAIR DE ANGELO; Agravante: MARIA TEREZA ZANI ANGELO; Agravante: PEDRO NOADYR DE ANGELO; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PEDRO DE ANGELO

Agravante

JOSE EVAIR DE ANGELO

Agravante

MARIA TEREZA ZANI ANGELO

Agravante

PEDRO NOADYR DE ANGELO

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas quanto à não necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.