AREsp 2707166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ/analogia), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte, manteve-se a majoração dos honorários recursais, por ter sido fixada nos limites legais.

Parties
Agravante: HOSPITAL PARANAENSE DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932 E 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

HOSPITAL PARANAENSE DE OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Manutenção da majoração dos honorários recursais quando observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ/analogia), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC; por conseguinte, manteve-se a majoração dos honorários recursais, por ter sido fixada nos limites legais.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários recursais nos termos da decisão agravada.