AREsp 2685606 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Academia Sunrise Fitness Center Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Contagem Do Prazo Prescricional Na Hipótese De Adesão a Programa De Parcelamento Do Crédito Tributário
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Contagem Do Prazo Prescricional Na Hipótese De Adesão a Programa De Parcelamento Do Crédito Tributário

Case Brief

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Parties

Academia Sunrise Fitness Center Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ônus de demonstrar inaplicabilidade de precedentes ou de apresentar precedentes contemporâneos/supervenientes quando a inadmissão foi fundada na Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 83/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.