AREsp 2086494 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência citada, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties: Agravante: Edson Luiz Sala Cossich; Agravante: Sônia Regina Ferreira Cossich
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 280/stf

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 280/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

Edson Luiz Sala Cossich

Agravante

Sônia Regina Ferreira Cossich

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Inadmissão do agravo em recurso especial por impugnação parcial ou tardia dos fundamentos
3 Preclusão e impossibilidade de inovar via agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.