AREsp 2684229 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de origem), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: AGNALDO ANTONIO FARIA; Agravante: MARIA DE LOURDES DE LAIA LACERDA FARIA; Agravado: Presidência da TERCEIRA TURMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

AGNALDO ANTONIO FARIA

Agravante

MARIA DE LOURDES DE LAIA LACERDA FARIA

Agravante

Presidência da TERCEIRA TURMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial (ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de origem), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno