AREsp 2686015 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a decisão fundada na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), verificou-se violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, justificando-se o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Agravante: SPE PRIME TAUBATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória Incidental Prejudicada
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória Incidental Prejudicada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SPE PRIME TAUBATE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Desprovido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial de forma específica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (em especial a decisão fundada na Súmula 7/STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), verificou-se violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ, justificando-se o não conhecimento do agravo e a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo/agravo em recurso especial.