AREsp 2690201 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais/processuais citados.

Parties: Agravante: Lorenzetti Química Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 November 2024
Procedural Posture: Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios

Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Lorenzetti Química Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
2 Aplicabilidade ou não da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório sobre Certidões de Dívida Ativa
3 Questão do prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC.