AREsp 2610536 - ACORDAO

AREsp 2610536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e preclusão quanto à matéria não impugnada.

Parties
Agravante: Dborn Indústria de Embutidos e Derivados de Carnes LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dborn Indústria de Embutidos e Derivados de Carnes LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno e preclusão
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento não impugnado na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que não admitiu o recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação recursal e preclusão quanto à matéria não impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.