AREsp 2586356 - DECISAO

AREsp 2586356 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar de forma específica o óbice relativo à necessidade de reexame de direito local (Súmula 280 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAMPANI & RIZZO LTDA.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Suspensão Da Exigibilidade, Parcelamento Tributário, Reexame De Direito Local
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 280/stf Suspensão Da Exigibilidade Parcelamento Tributário Reexame De Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAMPANI & RIZZO LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF (vedação ao reexame de direito local)
  3. 3 Conflito entre norma estadual (art.100, §6º, Lei Estadual n.6.374/89) e dispositivo federal (art.151, inciso VI, CTN) acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar de forma específica o óbice relativo à necessidade de reexame de direito local (Súmula 280 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se