AREsp 2511305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e considerando que a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, configura inovação recursal e sofre preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Emanoel Mariano Carvalho; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Impugnação Tardia, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Improbidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Impugnação Tardia Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Emanoel Mariano Carvalho

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impropriedade de impugnação tardia no agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e particularizada ao fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ, e considerando que a impugnação tardia, feita apenas no agravo interno, configura inovação recursal e sofre preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.