AREsp 2647314 - ACORDAO

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Por não ter o agravante atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo e impõe negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Município de Buíque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Município de Buíque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo interno quando há impugnação integral e específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante atacado, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 83/STJ), incide a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo e impõe negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial