AREsp 2665046 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Antonio Carlos de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015, Agravo Interno
Previdenciário Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

Antonio Carlos de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o ônus previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.