AREsp 2700338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese descrita pela Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa, obrigando a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: Sylvio Roberto Houly Lellis Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Servidor Público Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Sylvio Roberto Houly Lellis Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de arguir, em agravo interno, fundamentos não suscitados anteriormente (impugnação tardia)
  3. 3 Preclusão consumativa que impede inovação recursal no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese descrita pela Súmula 182/STJ; além disso, a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e esbarra na preclusão consumativa, obrigando a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ