AREsp 2562049 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não rebater de modo específico o fundamento adotado pelo decisório agravado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Romildo de Paula Machado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
Romildo de Paula Machado
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando argumentos são genéricos ou dissociados dos fundamentos adotados
- 3 Alegação do agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 182 em razão de suposta utilização indevida da Súmula 7/STJ pelo TRF3
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não rebater de modo específico o fundamento adotado pelo decisório agravado (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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