AREsp 2638650 - ACORDAO

AREsp 2638650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ: o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem porque a recorrente não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 280/STF e 83/STJ); a impugnação posterior apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não supera o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Palfinger Marine do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Drawback Suspensão, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Drawback Suspensão Súmula 280/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Palfinger Marine do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 280/STF e 83/STJ quanto ao regime Drawback-suspensão e exigência de exportação de produtos finais
  3. 3 Preclusão e inadmissibilidade de impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ: o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem porque a recorrente não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os óbices das Súmulas 280/STF e 83/STJ); a impugnação posterior apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de modo que não supera o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.