AREsp 2618782 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Distrito Federal não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Distrito Federal não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno do Distrito Federal.
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